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Tributário Blog - Fabio Canazaro

Março 2009

11/03/2009 - CRÉDITO DE PIS E COFINS NA SAÍDA TRIBUTADA COM ALÍQUOTA ZERO

Venho lendo e acompanhado pessoalmente no Poder Judiciário, a discussão acerca da tomada de créditos de PIS e COFINS — regime não-cumulativo —, quando há, no meio da cadeia, incidência das contribuições com alíquota zero. Como tenho, no meu modesto entendimento, visto diversas opiniões equivocadas, resolvi comentar um pouco alguns pontos dessa questão:

- INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. É um equivoco que técnicos, como vejo, sigam utilizando esta expressão para identificar tal situação. Parece óbvio mas convém lembrar que a denominação “incidência monofásica” caberia na situação em que o tributo incide apenas em uma fase da cadeia. Pois tal hipótese inexiste nesse caso. Com relação ao PIS e COFINS de bebidas, veículos, medicamentos, autopeças e outros, a incidência é plurifásica, com uma alíquota maior — concentrada eu diria — na indústria, e posteriormente, nas próximas fazes, com uma alíquota zero.

- REGIME MISTO OU ESPECIAL. Outro equívoco. Ou a empresa é tributada pelo regime cumulativo, ou pelo não-cumulativo. Não existe um terceiro gênero ou um terceiro regime; assim esta definido no §12 do art. 195 da CF/88. Em outras palavras, pode a lei estabelecer alíquotas diferentes? Sim. Mas cuja apuração dar-se-á dentro de um dos regimes pré-estabelecidos; isto é: sem conferir direito de créditos (r. cumulativo); ou, conferindo o direito de crédito (r. não-cumulativo). Trata-se esta, de regra de seleção, que prevê a seletividade das Contribuições em face daqueles critérios (atividades, mão de obra e etc.). É de se notar que o mesmo ocorre com o ICMS. O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços não é cumulativo, nos termos da Constituição, a qual também autorizou a lei a estabelecer alíquotas diferentes (seletividade), em atenção a um critério pré-estabelecido: o do grau de essencialidade das mercadorias. No entanto, não se admite que, em face das alíquotas diferentes, haja a perda do direito de crédito — decorrente da não-cumulatividade —, ou, ainda, que a diferenciação de alíquotas crie um “terceiro” regime de incidência, a concorrer com o cumulativo e o não-cumulativo.

- AS LEIS 10.637/02 E 10.833/03 PROIBEM A TOMADA DO CRÉDITO? Não. O que elas determinam, e tem gerado certa confusão pelos intérpretes, é que se a empresa adotar os dois regimes ao mesmo tempo (cumulativo e não-cumulativo), em função de algum produto específico, cujas próprias Leis determinem seja este tributado pelo regime cumulativo (exemplo: álcool para fins carburantes), a tomada de crédito deverá ser proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados as receitas das vendas sujeitas ao regime não-cumulativo. Isto está correto: produtos que não integram o regime, conseqüentemente não geram crédito. Só que, como já anotei, os produtos com alíquota zero, integram o regime; e para estes, não há vedação a tomada do crédito.

- DIREITO DE CRÉDITO CONFERIDO POR LEI. E, finalmente, para aqueles que ainda tem dúvida quanto a possibilidade de se contabilizar tais créditos, foi editada a MP 206/04, posteriormente convertida na Lei 11.033/04, cujo art. 17, de cunho interpretativo e especial, e cronologicamente posterior às Leis 10.637/02 E 10.833/03 — por isso resistente a qualquer antinomia —, definiu que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.


  Postado por Fabio Canazaro às 14:24 comentar 8 comentários  








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